Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 104/2025 | Parecer | 27/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação | 104.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 099/2025 | Autógrafo de Lei | 28/11/2025 | Antônio Sobrinho da Silva | autografo_de_lei_099-2025_-_pl_076.2025_sobrinho.pdf |