Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 041/2025 | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | 041.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 090/2025 | Autógrafo de Lei | 19/11/2025 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_090-2025_-_pl_031.2025_executivo.pdf |