Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 039/2025 | Parecer | 14/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos | 039.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 092/2025 | Autógrafo de Lei | 19/11/2025 | Poder Executivo | autografo_de_lei_092-2025_-_pl_027.2025_executivo.pdf |