Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 026/2025 | Parecer | 15/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | 026.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 058/2025 | Autógrafo de Lei | 19/08/2025 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_058-2025_-_plc_003.2025_executivo.pdf |