Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 017/2025 | Parecer | 23/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor | parecer_017.2025_-_pl_017.2025_executivo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 031/2025 | Autógrafo de Lei | 27/05/2025 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_031.2025_-_pl_017.2025_executivo.pdf |