Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 026/2025 | Autógrafo de Lei | 12/05/2025 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | autografo_de_lei_026.2025-_pl_013.2025_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 013/2025 | Parecer | 09/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor | parecer_013.2025_-_pl_013_executivo.pdf |