Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 055/2024 | Parecer | 22/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | 055.2024.pdf |
| Parecer nº 055/2024 | Parecer | 22/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | 055.2024.pdf |