Parecer - Parecer nº 055/2024 de 22/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 055/2024
Data
22/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2024, de autoria do Vereador Antônio Arnóbio Vasconcelos.
Indexação
Texto Integral