Documentos Acessórios (Moção nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 032/2024 | Parecer | 26/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | 032.2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 032/2024 | Parecer | 26/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | 032.2024.pdf |