Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 002/2024 | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | 002.2024.pdf |
| Parecer nº 019/2024 | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | 019.2024.pdf |