Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 019/2023 | Parecer | 11/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Público e Comissão de Finanças e Orçamentos | 019.2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 098/2023 | Autógrafo de Lei | 12/12/2023 | Paulo Berg Melgaço | 098.2023_-_pl_031.2023_-_executivo.pdf |