Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 006/2021 | Parecer | 03/03/2021 | Comissão de Justiça e Redação | 006.2021.pdf |
| Parecer nº 001/2021 | Parecer | 03/03/2021 | Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Cultura, Esportes e Saúde | 001.2021.pdf |