Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 012/2023 | Parecer | 30/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças | 012.2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 060/2023 | Autógrafo de Lei | 03/07/2023 | Paulo Berg Melgaço | 060.2023_-_pl_018.2023_-_executivo.pdf |