Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 013/2023 | Parecer | 01/03/2023 | Comissão de Justiça e Redação | 013.2023.pdf |
| Parecer nº 006/2023 | Parecer | 01/03/2023 | Comissão de Orçamento e Finanças | 006.2023.pdf |
| Declarações | Declarações exigidas pela LRF | 24/02/2023 | Consultoria e Assessoria Contábil LTDA. | exigencia_lrf.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 018/2023 | Autógrafo de Lei | 03/03/2023 | Paulo Berg Melgaço | 018.2023_-_pl_011.2023_-_mesa.pdf |