Parecer - Parecer nº 013/2023 de 01/03/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 013/2023
Data
01/03/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral