Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 004/2023 | Parecer | 27/01/2023 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura e Esporte | 004.2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 004/2023 | Autógrafo de Lei | 30/01/2023 | Paulo Berg Melgaço | 004.2023_-_pl_004.2023_-_executivo.pdf |