Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 002/2023 | Parecer | 27/01/2023 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 002.2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 002/2023 | Autógrafo de Lei | 30/01/2023 | Paulo Berg Melgaço | 002.2023_-_pl_002.2023_-_executivo.pdf |