Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 001/2023 | Parecer | 27/01/2023 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 001.2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 001/2023 | Autógrafo de Lei | 30/01/2023 | Paulo Berg Melgaço | 001.2023_-_pl_001.2023_-_executivo.pdf |