Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 020/2022 | Parecer | 17/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 020.2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 083/2022 | Autógrafo de Lei | 23/11/2022 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_083-2022_pl_032.2022_-_executivo.pdf |