Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 009/2022 | Parecer | 06/05/2022 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte | 009.2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 038/2022 | Autógrafo de Lei | 10/05/2022 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_038-2022_pl_021-2022_executivo.pdf |