Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 008/2022 | Parecer | 23/03/2022 | Comissão Justiça e Redação e da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho | 008.2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 020/2022 | Autógrafo de Lei | 28/03/2022 | Paulo Berg Melgaço | autografo_020.2022.pdf |