Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração de Despesas | Declarações exigidas pela LRF | 18/02/2022 | Consultoria e Assessoria Contábil Ltda | declaracao_de_despesa_e_recursos_para_gasto_com_pessoal.pdf |
| Estimativa de Impacto | Declarações exigidas pela LRF | 18/02/2022 | Consultoria e Assessoria Contábil Ltda | estimativa_de_impacto_orcamentario-financeiro.pdf |
| Parecer nº 008/2022 | Parecer | 23/02/2022 | Comissão de Orçamento e Finanças | 008.2022.pdf |
| Parecer nº 013/2022 | Parecer | 23/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | 013.2022.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 007/2022 | Autógrafo de Lei | 28/02/2022 | Paulo Berg Melgaço | autografo_007.2022.pdf |