Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração e Estimativa Impacto Orç.-Financeiro | Declarações exigidas pela LRF | 17/02/2022 | Secretário de Administração, Planejamento e Finanças. | declaracao_e_estimativa_impacto_orc.-financeiro.pdf |
| Parecer nº 002/2022 | Parecer | 23/02/2022 | Comissão de Orçamento e Finanças | 002.2022.pdf |
| Parecer nº 003/2022 | Parecer | 23/02/2022 | Comissão de Justiça e Redação | 003.2022.pdf |