Autorias (Emenda Modificativa nº 22 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSADHTDC - Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSADHTDC - Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Defesa do Consumidor | Comissão | Sim |