Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 78 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 005/2021 | Parecer | 29/09/2021 | Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho | 005.2021.pdf |
| Parecer nº 111/2021 | Parecer | 30/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | 111.2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 059/2021 | Autógrafo de Lei | 04/10/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_059-2021_pl_078-2021_raul.pdf |
| Parecer nº 115/2021 | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | 115.2021.pdf |