Discussão do Novo Código Tributário Municipal

A realização da audiência atendeu ao princípio da transparência da gestão pública e ao disposto no §1º do art. 48 da LC nº 101/2000, que assegura a participação popular na elaboração dos planos e leis orçamentárias. Na oportunidade, foram apresentados os programas, objetivos e metas da Administração Municipal para o período, possibilitando o acompanhamento da sociedade e o exercício do controle social sobre as diretrizes que orientarão as políticas públicas do Município.