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Lei nº 83, de 15 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

83

1989

15 de Dezembro de 1989

Autoriza Abertura de Crédito Adicional – Especial e dá outras providências.

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Autoriza Abertura de Crédito Adicional – Especial e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CE.
    Faço saber que a Câmara Municipal Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional – ESPECIAL até o limite de NCz$ 350.000,000 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos), a dotação que indica:

        DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
        4000.000 – DESPESAS DE CAPITAL
        4200.000 – INVERSÕES FINANCEIRAS
        4220.000 – AQUISIÇÃO DE OUTROS DE CAPITAL JÁ EM UTILIZAÇÃO.

          Art. 2º. 
          O crédito citado no Art. 1º, será utilizado na aquisição de bens já em utilização, tendo em vista o elevado preço de mercado, para aquisição de bens novos.
            Art. 3º. 
            Os créditos serão abertos através de DECRETO do Chefe do Poder executivo Municipal, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43 da Lei 4320/64.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, AOS 15 DE DEZEMBRO DE1989.

                 

                FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
                Prefeito Municipal