SAPL - Câmara Municipal de Amontada

Dispõe sobre o aumento dos servidores municipais e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA – ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, autorizado a conceder aumento de vencimentos e demais vantagens aos servidores desta Prefeitura, na ordem de 200% (duzentos por cento) ao pessoal lotado no Departamento de Educação e Cultura e 100% (cem por cento) ao pessoal dos demais departamentos.

Parágrafo único

O aumento que trata este artigo, será distribuído da seguinte forma:

I –

A partir do dia 01 de outubro 100% (cem por cento) para o pessoal lotado no Deptº de Educação;

II –

A partir do dia 01 de novembro 100% (cem por cento), para o pessoal do Deptº de Educação e os demais departamentos.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Amontada – Estado do Ceará, 25 de outubro de 1988.

JOSÉ AGENOR HENRIQUE
Prefeito Municipal

Anexo Único

A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI

I – PARTE A – TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS

GRUPO OPERACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NÍVEL	QUANT	REMUNERAÇÃO
GRUPO OPERACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	NÍVEL	QUANT	SALÁRIO	REPRESENTAÇÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO	Diretor Administrativo	CDA-1	01	50.000	250.000
	Diretor Financeiro	CDA-1	01	50.000	250.000
	Assessor Jurídico	CDA-1	03	50.000	250.000
	Diretor de Divisão	CDA-2	03	20.000	100.000

II – PARTE B – TABELA DE EMPREGOS DE CARREIRA

GRUPO OPERACIONAL	SUB-GRUPO	CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEL	QUANT.	SALÁRIO
1. Atividades de Nível Médio	1.1 Atividades Administrativas	Assistente Legislativo	ANM-3	05	40.425
		Técnico Contabilidade	ANM-3	01	40.425
		Agente Legislativo	ANM-3	16	40.425
		Datilógrafo	ANM-3	02	40.425
2. Atividades auxiliares	2.1 Atividades de Manutenção e zeladoria	Auxiliar de Serviços	ATA-1	02	40.425
		Contínuo	ATA-1	02	40.425
		Vigia	ATA-1	02	40.425

Lei nº 51, de 25 de outubro de 1988