SAPL - Câmara Municipal de Amontada

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Altera o(a) Resolução nº 2, de 12 de novembro de 1994

Altera a Resolução nº 002/1994, que dispõe sabre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada.

Art. 1º.

Altera a inciso III do art. 44:

III – Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho;

Art. 2º.

Inclui o inciso V ao art. 44:

V – Educação, Cultura e Esportes.

Art. 3º.

O art. 47 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47. A Comissão de Justiça e Redação, compete dar parecer sabre todas as matérias sujeitas a consideração da Câmara.

Art. 4º.

Fica revogado o art. 27.

Art. 27. (Revogado)

Art. 5º.

Inclui o inciso IV no art. 133

IV – eletrônico – realizada de forma eletrônica, via painel eletrônico.

Art. 6º.

Inclui a parágrafo único o art. 133

Parágrafo único A Câmara Municipal regulamentará o procedimento de votação eletrônica, via painel eletrônico.

Art. 7º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 26 de abril de 2021.

Paulo Berg Melgaço

Presidente

Resolução nº 5, de 26 de abril de 2021