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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 852, de 14 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

852

2009

14 de Dezembro de 2009

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento.

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Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento.

    O Prefeito Municipal de Amontada-Ce., no uso de suas atribuições legais etc.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento da Despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor máximo de 10% (dez por cento).
        Art. 2º. 
        Fica o chefe do Legislativo Municipal, também autorizado a abrir Crédito Suplementar no limite de 10%, para atender as necessidades da Câmara Municipal.
          Art. 3º. 
          Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão demonstrados nos decretos de abertura., em conformidade com o inciso III, do Parágrafo 1º. Do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 14 de dezembro de 2009.

               

              EDIVALDO ASSIS DE JESUS
              Prefeito Municipal