Lei nº 650, de 07 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

650

2005

7 de Novembro de 2005

Reajusta o salário dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Amontada e dá outras providências.

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Reajusta o salário dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Amontada e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

      Art. 1º. 
      Ficam reajustados os salários dos servidores do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Amontada, alterando anexos da Lei nº 336/99, de 05 de julho de 1999, passando a configurar de acordo com anexos, parte integrantes desta Lei.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE) do município de Amontada.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, 07 de novembro de 2005.


            Edivaldo Assis de Jesus
            Prefeito Municipal