Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 271 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Requerente: Paulo Berg Melgaço - Matéria: Indicação nº 271 de 2024 (8ª Sessão Ordinária da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)