Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto Substitutivo nº 3 de 2025 em 10ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 3 de 2025
Altera a Lei nº 1.270, de 6 de abril de 2021, na forma que indica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação