Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação