Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025
Autoriza e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação