Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e doações de bens necessários a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e em Instruções Normativas Correlatas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação