Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2023
Altera o anexo II da Lei nº 1.154, de 4 de julho de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação