Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 38ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2023
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Amontada, para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral e suas associações filiadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação