Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação