Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.337, de 29 de outubro de 2021, que institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Amontada, para dispor sobre o controle de animais soltos, errantes ou em situação de abandono em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
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