Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026
Dispõe sobre a definição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas no Município de Amontada/CE, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.285/2021, e dá outras providências.
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