Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 393 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 393 de 2026
Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, que promova a edição de Lei Municipal, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar nº 173, para autorizar o pagamento retroativo das vantagens por tempo de serviço, anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, observada a disponibilidade orçamentária e os limites legais aplicáveis.
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