Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 40ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Insere o § 3º no art. 48 do Projeto de Lei nº 004/2025, para determinar que o cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro seja exercido somente por servidores de carreira, devido a característica técnica da função.
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