Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 37ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2022
Dispõe sobre vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Amontada, para todos os cargos efetivos, em comissão, funções de confiança e em designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos ilícitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
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