Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação Fundiária Urbana no âmbito do Município de Amontada, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do art. 13, inciso I c/c art. 30, I e § 2º da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências.