Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021
Ementa: Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a emitir "Autorização Especifica" as Associações Comunitárias ou Multicomunitárias para realizarem ações e serviços de saneamento básico rural, de responsabilidade privada, em localidades rurais de pequeno porte do Município, e dá outras providências.