Matérias do Expediente (17ª Sessão Ordinária da 36ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera o art. 27 do Projeto de Lei nº 014/2021, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2022.

Processo nº 12695/2018-7 (Nº de origem: 100306/15). Prestação de Contas de Governo do Município de Amontada, de responsabilidade do Sr. Paulo César dos Santos. Exercício de 2014. Parecer Ministerial pela desaprovação das contas. descumprimento do limite máximo de despesas com pessoal. Não repasse integral de contribuições previdenciárias para o Órgão Municipal. Decisão do Pleno pela Emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas. Recomendações.