Matéria: Indicação nº 402 de 2026
Ementa: Sugere ao Sr. Prefeito Municipal, Flávio César Bruno Teixeira Filho, o envio a este Poder Legislativo de Projeto de Lei que disponha sobre a isenção de licenças ambientais para pequenos agricultores que utilizem área de até dois hectares para o exercício de suas atividades.