Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024
Ementa: Regulamenta a implantação do incentivo financeiro aos profissionais da atenção primária à saúde, vinculados às eSFs - Equipes de Saúde da Família, eAPs - Equipes de Atenção primária, eSBs - Equipes de Saúde Bucal e eMultis - Equipes Multiprofissionais, através do componente de qualidade, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde e dá outras providências.