SAPL - Câmara Municipal de Amontada

a A

Altera o(a) Lei nº 776, de 25 de junho de 2008

Promove a Revisão Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal e Altera os incisos I e II do Artigo 11 da Lei nº 776 de 25 de Junho de 2008 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.

A Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º.

Fica reajustado em 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) o salário dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Amontada, seguindo o percentual definido pelo Ministério da Educação

Parágrafo único

A atualização de que trata o caput deste artigo segue a determinação do art. 5° da Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008.

Art. 2º.

A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Amontada passa a vigorar segundo valores estabelecidos na Tabela anexa, parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art. 3º.

Os incisos I e II do Artigo 11, da Lei Nº 776 de 25 de junho de 2008, adequando-os à Lei Federal nº 11. 738 de 16 de julho de 2008, passam a ter a seguinte redação:

I – 2/3 (dois terços) da carga horária mensal em atividades de magistério em sala de aula, com alunos.

II – 1/3 (um terço) da carga horária mensal em atividades pedagógicas de planejamento, avaliações, projetos pedagógicos desenvolvidos pela escola e outras atividades correlatas a função de professor.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de março de 2012.

EDIVALDO ASSIS DE JESUS
PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

a que se refere a Lei n,º 936/2012 de 20 de março de 2012.

Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.
QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA DE FUNÇÃO	CARREIRA	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO BÁSICA	DOCÊNCIA	Professor de Educação Básica	Professor de Educação Básica PEB I	1 a 10	Curso de 3º ou 4º Pedagógico (Curso Normal) e Programa de Formação de Professores em Exercício - PROFORMAÇÃO
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO BÁSICA	DOCÊNCIA	Professor de Educação Básica	Professor de Educação Básica PEB II	11 a 20	Curso de Pedagogia em Regime Especial ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena, com ou sem formação em matérias específicas.

Anexo II

a que refere-se a Lei n.º 936/2012 de 20 de março de 2012.

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO

I - QUADRO PERMANENTE

Carreira: DOCÊNCIA

SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
Cargos	Classe	Cargos	Classe
Professor do Ensino Fundamental	I II	PEB	I
Professor do Ensino Fundamental Professor Coordenador do Ensino Fundamental	III IV	PEB	II

Anexo III

a que se refere a Lei n.º 936/2012 de 20 de março de 2012.

Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional e Função.

I - QUADRO EM EXTINÇÃO

CARGO/CLASSE	Formação	VENCIMENTO R$
Professor Auxiliar I Professor Auxiliar II Professor Auxiliar III Professor Coordenador do Ensino Fundamental	Ensino Fundamental ou Ensino Médio, sem magistério	522,27 574,64

Anexo IV

a que se refere a Lei n.º 936/2012 de 20 de março de 2012.
Formas de Provimento

Cargo	Classe	Formas de Provimento	Quantidade de Cargos	Qualificação Exigida para o Ingresso
Professor de Educação Básica	PEB I	Concurso Público	175	Curso de 3º ou 4º Pedagógico (Curso Normal) e Programa de Formação de Professores em Exercício -PROFORMAÇÃO
Professor de Educação Básica	PEB II	Concurso Público	880	Curso de Pedagogia em Regime Especial ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena, com ou sem formação em matérias específicas.

Anexo V

a que se refere a Lei n.º 936/2012 de 20 de março de 2012

Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente

Carga Horária: 100 horas mensais.

CLASSE	REFERÊNCIA	SALÁRIO	Enquadramento
PEB I	1	725,50	PEF I
	2	743,64
	3	761,78	PEF II
	4	779,91
	5	798,05
	6	816,19
	7	834,32
	8	852,46
	9	870,60
	10	888,74
PEB II	11	943,15	PEF IV
	12	966,73	PEF IV + hab. específica
	13	990,31
	14	1013,89
	15	1037,46
	16	1061,04
	17	1084,62
	18	1108,20
	19	1131,78
	20	1155,36

Anexo VI

a que se refere a Lei n.º 936/2012 de 20 de março de 2012.
Estrutura Nominal dos Cargos de Direção e Coordenação.

Categoria Funcional	Cargo Comissionado	Qtde.	Remuneração
			Salário		Representação*
			Efetivos	Não Efetivos	Representação*
Cargos de Provimento em Comissão	Diretor de Gestão	1	Salário Base do Cargo Efetivo, para jornada de 160 horas mês	981,52	1000,00
	Diretor de Unidade Escolar I	1		981,52	1000,00
	Diretor de Unidade Escolar II	15		988,3	700,43
	Diretor de Unidade Escolar III	25		904,81	660,45
	Diretor de Unidade Escolar IV	45		830,54	620,46
	Professor Coordenador de Ensino I **	2		820,73	702,00
	Professor Coordenador de Ensino II **	50		830,54	620,46

* = Esta representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 85% deste valor, em observância ao Art. 26 da Lei N 698/2007.
**= Para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Ensino da Escola Modelo e Professor Coordenador de Ensino, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência minima de 03 (três) anos naárea do magistério.

CATEGORIZAÇAO DAS ESCOLAS

Cargo	Nível	Tamanho da Escola
Diretor de Gestão	-	Acima de 500 alunos
Diretor de Unidade Escolar	I	Acima de 500 alunos
Diretor de Unidade Escolar	II	de 300 a 500 alunos
Diretor de Unidade Escolar	III	de 151 a 300 alunos
Diretor de Unidade Escolar	IV	de 50 a 150 alunos
Professor Coordenador de Ensino	I	Acima de 500 alunos
Professor Coordenador de Ensino	II	De 50 a 500 alunos

COMPOSIÇÃO DOS NÚCLEOS GESTORES

Nível da Escola	Diretor de Gestão	Diretor de Unidade Escolar	Professor Coordenador de Ensino
I	1	1	2
II	---	1	2
III	---	1	1
IV	---	1	1

Lei nº 936, de 20 de março de 2012